Em conformidade com:
- ✔ Lei nº 12.527/11, art. 8º, §2º
- ✔ Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Para ter acesso a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO anteriores, CLIQUE AQUI .
| Última Atualização | Resumo | Arquivo | Publicações |
|---|